Serventia Registral e Notarial de Catende

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Escritura pública e valor do imóvel

Nos negócios sobre imóveis, quando o imóvel vale até 30 salários mínimos, o Código Civil não exige escritura pública, salvo se outra lei a exigir.

"Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País."

Código Civil, art. 108

Atendimento prioritário

• Pessoas com deficiência e pessoas com transtorno do espectro autista
• Pessoas com 60 anos ou mais, com prioridade especial a partir dos 80
• Gestantes, lactantes e pessoas com criança de colo
• Pessoas obesas e pessoas com mobilidade reduzida
• Doadores de sangue, depois dos demais, com comprovante de doação dos últimos 120 dias

A prioridade no atendimento não muda a ordem de protocolo dos títulos. Lei nº 10.048/2000, art. 1º; Lei nº 10.741/2003, art. 3º, § 2º; Código de Normas de PE, art. 41.